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- 23/05/22

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- 17/05/22

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Publications - 11/04/22

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Publications - 21/03/22

STF confirma que a persecução penal tributária só pode ter início com o encerramento do processo administrativo

O STF confirmou no julgamento da ADI 4980 que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a […]

Publications - 21/03/22

TRF3 autoriza exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Trata-se de discussão derivada da “tese do século”, já que o ICMS-ST nada mais é do que ICMS comum recolhido […]

Publications - 21/03/22

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

O STJ decidiu no Recurso Repetitivo 1.937.821/SP (Tema 1.113) que a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao […]