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News
- 21/03/22
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- 21/03/22
Trata-se de discussão derivada da “tese do século”, já que o ICMS-ST nada mais é do que ICMS comum recolhido […]
- 21/03/22
O STJ decidiu no Recurso Repetitivo 1.937.821/SP (Tema 1.113) que a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao […]