Após o veto ao REFIS (programa de renegociação de dívidas tributárias) para empresas no SIMPLES no final de 2021, a […]
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Publicações - 24/01/22
Com a divulgação da pauta de julgamentos do STF para o 1º semestre de 2022, espera-se que a Corte julgue […]
Publicações - 01/11/21
A lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, representa um marco na legislação brasileira, responsável por regular o tratamento […]
Publicações - 01/11/21
Quando os contribuintes recolhem tributos declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, há um dever de reparação do Estado de devolver esses […]
Publicações - 11/10/21
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, que busca facilitar a […]
Publicações - 11/10/21
As subvenções para investimento são resultado de benefícios fiscais (isenção ou redução de tributos) concedidas por lei como estímulo à […]
Publicações - 11/10/21
Com a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em […]
Publicações - 23/08/21
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, […]
Publicações - 23/08/21
Com a publicação do acórdão dos embargos de declaração da tese que definiu a exclusão do ICMS da base de […]
Publicações - 23/08/21
O Banco Central realizou a consulta pública número 78/2020[1] com o objetivo de harmonizar o tratamento prudencial aplicável aos sistemas […]
Publicações - 26/07/21
A Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT nº 92/2021, reforçando que o momento para cobrar IRPJ e CSLL […]
Publicações - 26/07/21
Com a edição da Lei nº 17.557/21 e do Decreto 60.357/21, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) […]