Publicações - 11/10/21
Impactos práticos da LGPD: Seguro contra cyber ataques encarece no Brasil
Com a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em agosto deste ano[1], assim como pelo fato do crescimento substancial da digitalização do trabalho provocada pela pandemia do Covid-19, a demanda e o preço por seguros contra ataques cibernéticos aumentou no Brasil.
O artigo 52 da LGPD prevê sanções administrativas para os agentes de tratamento que infringirem às normas previstas na lei, que incluem multas que podem chegar até 50 milhões de reais. Ainda, empresas que tratam dados no contexto da LGPD são obrigadas a reparar danos de cunho patrimonial, moral, individual ou coletivo causados em função do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais em violação à legislação de proteção de dados.
Neste sentido, os ataques cibernéticos representam um ponto que apresenta risco à privacidade que deve ser devidamente endereçado para adesão à LGPD, sobretudo em casos em que há grande volume de dados pessoais e/ou tratamento de dados pessoais sensíveis.
Além de possuir sistemas de segurança a informação correspondentes ao risco do negócio em vigor, a contratação de seguro contra ataques cibernéticos está em alta, em função da imprevisibilidade destes eventos, e a possibilidade de aplicação de multas e responsabilização pela reparação de danos aos titulares previstas na LGPD.
De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSESP), devido ao crescimento de crimes cibernéticos e vazamentos de informações, os prêmios emitidos pelas seguradoras decorrentes de ataques cibernéticos passaram de cerca de R$ 811,5 mil em 2019 para R$ 31,6 milhões em 2020. Já em 2021, até junho, as indenizações pagas pelas seguradores, segundo o divulgado pela SUSESP, corresponderam a R$ 41 milhões, seguindo, portando, a tendência de crescimento.
[1] Para mais informações sobre a entrada em vigor e entender quais são sanções administrativas previstas na LGPD confira o conteúdo que publicamos sobre o tema no seguinte link: http://dprlaw.com.br/publications/brazilian-general-data-protection-law-lgpd-administrative-sanctions-come-into-force-next-week/