A Constituição Federal estabelece a imunidade parlamentar. Em seu artigo 53, estabelece que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil […]
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Publicações - 22/02/21
União Europeia discute criação de lei que pode afetar significativamente big techs, tais como Google e Facebook. Os legisladores da […]
Publicações - 25/01/21
A Agencia Española de Protección de Dados (“AEPD”), órgão independente do governo responsável por garantir o cumprimento das disposições legais […]
Publicações - 25/01/21
A Lei 14.112/20, que reformou a Lei de Falências, Lei 11.011/05, foi sancionada pelo presidente no dia 24 de dezembro […]
Publicações - 16/12/20
A Superintendência de Sociedades, agência regulatória colombiana responsável por supervisionar e regulamentar as sociedades mercantis no país, emitiu recentemente, no […]
Publicações - 16/12/20
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 4.911, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 17-D […]
Publicações - 23/11/20
A gigante empresa de telecomunicações Vodafone foi condenada ao pagamento de multa superior a €12 milhões pela Autoridade Italiana de […]
Publicações - 23/11/20
No dia 20 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (PLP 249/20) foi enviado ao Congresso Nacional, para […]
Publicações - 23/11/20
O Superior Tribunal de Justiça, no dia 27 de outubro de 2020, reconheceu a invalidade de reconhecimento pessoal realizado por […]
Publicações - 26/10/20
É comum no dia a dia forense o oferecimento de denúncia, no contexto de crimes tributários, em face de todos […]
Publicações - 26/10/20
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 (ADI 5529) pelo Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da constitucionalidade […]
Publicações - 22/09/20
Thiago de Paula Ribeiro e Janaína Müller, sócio e associada do De Paula Dias , publicaram o artigo “O que […]