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As subvenções para investimento são resultado de benefícios fiscais (isenção ou redução de tributos) concedidas por lei como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

A Lei n. 12.973/2014 e a Lei Complementar n. 160/2017 dispuseram a respeito dos requisitos objetivos para que as subvenções não fossem tributadas pelo IR, mas as autoridades fiscais federais começaram a analisar as normas locais, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos pelos estados, buscando a “intenção” do legislador que concedeu o benefício fiscal; e a acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos do benefício na implantação ou expansão de investimentos econômicos, como condição para manter a isenção.

Agora, o CARF decidiu (em termos práticos) que, uma vez atendidos os requisitos formais e objetivos de escrituração e utilização das subvenções, assim como a exigência de registro e depósito, não caberia à fiscalização avaliar a intenção do legislador, ou particularidades da lei específica, para aplicar ou não a regra de isenção de IR sobre subvenções de investimento. Atendidos os requisitos objetivos da lei, trata-se de subvenção para investimento, sobre a qual não incide IR.

(Acordão 9101-005.508, da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF)