Publicações - 23/08/21
PGFN deve divulgar novo parecer sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Com a publicação do acórdão dos embargos de declaração da tese que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar um novo parecer sobre o julgamento com mais esclarecimentos aos contribuintes.
Um tema que deve ser tratado no parecer é o “duplo ganho” dos contribuintes no creditamento de PIS e COFINS, já que o STF mandou retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pago pelo contribuinte, mas não alterou o crédito de ICMS que é registrado na entrada das mercadorias, cuja base continua com o ICMS incluso.
Como a Lei nº 10.833/2003 define que o crédito é calculado sobre o preço ou valor do bem e do serviço, qualquer tentativa das autoridades fiscais de excluir o ICMS que compõe o preço dos bens na entrada é ilegal.